Cadastro de Participação

1. Partes
Contratante: PRAIA DIGITAL LTDA-ME, CNPJ nº 21.810.757/0001-10, com sede à Praça Doutor Diniz Passos, nº 85, Centro, Jaboatão dos Guararapes – PE, neste ato representada por sua sócia-administradora Sra. Gabriella Gulde de Oliveira Caricchio Borges, CPF nº ____________.

2. Objeto
Este Termo regula a participação no “Concurso de Criativos – Empreenda com IA” e estabelece a cessão de direitos autorais patrimoniais sobre os criativos submetidos pelo(a) participante.

3. Cessão de Direitos Autorais
3.1. O(a) participante cede e transfere, a título gratuito, total e irrevogável, à Contratante, por prazo indeterminado e com validade no Brasil e no exterior, os direitos autorais patrimoniais relativos aos materiais submetidos (imagem, vídeo, áudio, texto ou combinação destes).
3.2. A cessão abrange todas as modalidades de uso, incluindo reprodução, distribuição, exibição pública, comunicação ao público, disponibilização na internet, edição, adaptação, modificação, criação de obras derivadas e incorporação em peças promocionais e institucionais, em qualquer mídia e formato, atuais ou que venham a existir.
3.3. Os direitos morais do(a) autor(a) são preservados, podendo a Contratante, a seu critério, indicar ou não a autoria nas peças veiculadas.

4. Declarações do Participante
(i) Declara ser titular dos direitos do material enviado e que este não viola direitos de terceiros; (ii) declara possuir autorizações necessárias para uso de imagem, marcas ou conteúdos de terceiros eventualmente inseridos; (iii) declara estar ciente de que os materiais podem ser adaptados, recortados e combinados com outras obras para veiculação.

5. Regras e Premiação
As regras do concurso, incluindo critérios de aprovação, veiculação e premiação (meta de CPL ≤ R$5,00, Pix de R$100 para criativos que baterem a meta e Pix de R$500 para o “Anúncio Garanhão” sob a meta), constam do regulamento divulgado pela Contratante e integram este Termo.

6. Responsabilidade
O(a) participante é o único responsável pelo conteúdo submetido, isentando a Contratante de quaisquer reclamações de terceiros relacionadas ao material. Em caso de demanda, o(a) participante obriga-se a intervir e ressarcir a Contratante de perdas e danos.

7. Proteção de Dados
Ao participar, o(a) participante consente com o tratamento dos seus dados pessoais para finalidades de gestão do concurso, comunicação, comprovação de aceite e cumprimento de obrigações legais, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/18).

8. Disposições Gerais
Este Termo tem eficácia a partir do aceite eletrônico (checkbox). Fica eleito o foro da Comarca de Jaboatão dos Guararapes – PE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.